Entende-se por casas atacadistas o estabelecimento que receba produtos de origem animal prontos para consumo, devidamente acondicionados e rotulados, e os destine aos mercados interestadual ou internacional. Tratando-se de estabelecimento de leite e derivados, devem satisfazer mais às seguintes condições. A juízo da D. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animais pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamento. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio interestadual ou internacional com produtos de origem animal, sem estar registrado na D. Nos casos do presente artigo, a D. Desde que se trate de pequenos estabelecimentos, a juízo ao Inspetor Chefe da I. Apresentados os documentos exigidos neste Regulamento, o Inspetor-chefe da I.
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.691 DE 29 DE MARÇO DE 1952 - Publicação Original
Entende-se por casas atacadistas o estabelecimento que receba produtos de origem animal prontos para consumo, devidamente acondicionados e rotulados, e os destine aos mercados interestadual ou internacional. Tratando-se de estabelecimento de leite e derivados, devem satisfazer restante às seguintes condições. A juízo da D.
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